Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 530, de 17 de Junho de 2015

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Salto do Céu e, dá outras providências.

ANEXOS:

LEI Nº 530, DE 17 DE JUNHO DE 2015 - Publicado: 17/06/2015 às 10h07m - [pdf] - [289.1 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2757-lei-n-530-de-17-de-junho-de-2015