Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 623, de 13 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para efetuar rateio dos recursos do FUNDEB e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 623, de 13 de Dezembro de 2018 - Publicado: 13/12/2018 às 11h13m - [pdf] - [1.0MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2824-lei-n-623-de-13-de-dezembro-de-2018