Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Fundos Municipais.

Lei Nº 627, de 07 de Janeiro de 2019

“Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências”

ANEXOS:

Lei Nº 627, de 07 de Janeiro de 2019 - Publicado: 07/01/2019 às 10h07m - [pdf] - [1.6MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2828-lei-n-627-de-07-de-janeiro-de-2019