Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 633, de 23 de Abril de 2019

“Dispõe sobre a Distribuição de Honorários de Sucumbência aos Procuradores do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.”

ANEXOS:

Lei nº 633, de 23 de Abril de 2019 - Publicado: 23/04/2019 às 10h07m - [pdf] - [1.0MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2833-lei-n-633-de-23-de-abril-de-2019