Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 639, de 23 de Outubro de 2019

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 608/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.”

ANEXOS:

Lei nº 639, de 23 de Outubro de 2019 - Publicado: 23/10/2019 às 10h07m - [pdf] - [496.2 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2839-lei-n-639-de-23-de-outubro-de-2019