Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 641, de 30 de Outubro de 2019

“Dispõe sobre o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) de créditos tributários e não tributários do Município de Salto do Céu, e dá outras providências.”

ANEXOS:

Lei nº 641, de 30 de Outubro de 2019 - Publicado: 30/10/2019 às 10h07m - [pdf] - [869.9 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2841-lei-n-641-de-30-de-outubro-de-2019