Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 643, de 08 de Novembro de 2019

“Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.”

ANEXOS:

Lei nº 643, de 08 de Novembro de 2019 - Publicado: 08/11/2019 às 10h07m - [pdf] - [1.4MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2843-lei-n-643-de-08-de-novembro-de-2019