Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 644, de 13 de Novembro de 2019

“Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”

ANEXOS:

Lei nº 644, de 13 de Novembro de 2019 - Publicado: 13/11/2019 às 10h07m - [pdf] - [991.0 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2844-lei-n-644-de-13-de-novembro-de-2019