Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 687, de 20 de Outubro de 2021

Proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada pelos Poderes Executivo ou Legislativo de Salto do Céu e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Nº 687, de 20 de Outubro de 2021 - Publicado: 20/10/2021 às 16h11m - [pdf] - [399.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2874-lei-n-687-de-20-de-outubro-de-2021