Local: Leis Municipais, Leis Complementares, IPTU.

Lei Complementar Nº 001, de 24 de Agosto de 2023

Dispõe sobre o incentivo por tempo determinado de imposto predial e territorial urbano - IPTU, para loteamentos e condomínios aprovados, regularizados e registrados na área urbana do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Complementar Nº 001, de 24 de Agosto de 2023 - Publicado: 24/08/2023 às 23h00m - [pdf] - [2.2MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2885-lei-complementar-n-001-de-24-de-agosto-de-2023