Decreto Nº 082, de 28 de Outubro de 2020

Dispõe sobre a revogação do § 1º do Art. 3º e do Art. 7º, ambos do decreto nº 063, de 10 de Agosto de 2020, e dá outras providências.

ANEXOS:

Decreto Nº 082, de 28 de Outubro de 2020 - Publicado: 28/10/2020 às 07h43m - [pdf] - [355.3 KB]

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