Decreto Nº 090, de 17 de Dezembro de 2024

Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os servidores públicos da administração pública direta e indireta de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo) para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O recesso de que trata o caput deste artigo se aplica aos servidores públicos, aos empregados públicos, aos contratados temporariamente e aos estagiários, e compreenderá os seguintes períodos:

I - de 24 a 27 de dezembro de 2024 (Recesso de Natal);

II - de 30 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025 (Recesso de Ano Novo).

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis ao serviço público municipal, tais como coleta de lixo, limpeza pública, cemitério, hospital, Conselho Tutelar etc., com a manutenção do quantitativo de agentes públicos suficientes para esses fins.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 17 de dezembro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/3184-decreto-n-090-de-17-de-dezembro-de-2024