Decreto Nº 20, de 29 de Março de 2023

Regulamenta o regime de transição da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, para a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da administração direta e indireta do Município de Salto do Céu/MT.

ANEXOS:

Decreto Nº 20, de 29 de Março de 2023 - Publicado: 29/03/2023 às 08h23m - [pdf] - [5.8MB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/3476-decreto-n-20-de-29-de-marco-de-2023