LEI Nº 098 DE 13 DE MARÇO DE 1995

"ALTERA A LEI Nº 087 DE 29 DE JUNHO DE 1994, EM SEU ARTIGO 18º, ACRESCENTANDO-LHE UM PARÁGRAFO ÚNICO."

ANEXOS:

LEI Nº 13 DE MARÇO DE 1995 - Publicado: 13/03/1995 às 18h01m - [pdf] - [535.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/415-lei-n-098-de-13-de-marco-de-1995