Lei Nº 617, de 27 de Junho de 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de Bem Móvel, de propriedade do Município, em favor do Consoórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo Nascentes do Pantanal, e dá outras providências”

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 617, de 27 de Junho de 2018 - Publicado: 27/06/2018 às 18h01m - [pdf] - [297.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/862-lei-n-617-de-27-de-junho-de-2018