Lei Nº 618, de 18 de Julho de 2018

“Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências”

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 618, de 18 de Julho de 2018 - Publicado: 18/07/2018 às 18h01m - [pdf] - [125.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/863-lei-n-618-de-18-de-julho-de-2018