Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 607, de 28 de Maio de 2018

“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no Município de Salto do Céu - MT, e dá outras providências”

ANEXOS:

Lei Nº 607, de 28 de Maio de 2018 - Publicado: 28/05/2018 às 18h01m - [pdf] - [368.6 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/872-lei-n-607-de-28-de-maio-de-2018