Decreto Nº 16, de 28 de Maio de 2019 – Revogação do Decreto Nº 15, de 08 de maio de 2019.

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 15, de 08 de maio de 2019 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 para provimento de vagas e cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu, publicado em 06 de fevereiro de 2019;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 614 de 27 de junho de 2018;

Considerando o disposto na Portaria nº 182, de 01 de novembro de 2018;

Considerando o dever da Administração Pública de conduzir o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019 com prudência, de modo a evitar prejuízos à Administração e a eventuais interessados em participar do referido certame;

Considerando que, após averiguação, não foram constatadas irregularidades ou vícios capazes de macular a condução do Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 15, de 08 de maio de 2019, que havia suspendido o Concurso Público lançado pelo Edital nº 001/2019, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. O trâmite do certame citado no caput deverá ser retomado imediatamente, com a divulgação de novas datas para a aplicação das provas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 28 de maio de 2019.

ANEXOS:

Decreto Nº 16, de 28 de Maio de 2019 - Revoga Decreto Nº 15, de 08 de Maio de 2019 - Publicado: 28/05/2019 às 18h01m - [pdf] - [431.8 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/880-decreto-n-16-de-28-de-maio-de-2019-revogacao-do-decreto-n-15-de-08-de-maio-de-2019