Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017

“Dispõe sobre a regulamentação e critérios para concessão de benefício eventual, em caso de circunstancias temporárias, emergências e de calamidade pública, e dá outras providências”.

ANEXOS:

Lei Nº 587, de 09 de Maio de 2017 - Publicado: 09/05/2017 às 18h01m - [pdf] - [1016.7 KB]

https://www.saltodoceu.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/935-lei-n-587-de-09-de-maio-de-2017