Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

Horário de Funcionamento 07:00 as 11:00 das 13:00 as 17:00

Plantão de 24 horas

Órgão público permanente com missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; Atender e aconselhar pais ou responsável; Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal; Encaminhar à Justiça os casos que lhe são pertinentes; Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; Levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar.

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