Horário de Funcionamento 07:00 as 11:00 das 13:00 as 17:00

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço:

Informações e orientações  realizadas somente presencialmente nos Conselhos de direitos.
A documentação é especifica conforme o caso. 

O que é o Serviço?

Os Conselhos de Direitos, se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Constituem-se, portanto, espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.

A forma legal que institui cada conselho estabelece também: sua composição, atribuições, duração de mandatos, além de outras especificações. A atuação dos mesmos tanto pode ser de fiscalização, mobilização, deliberação ou ainda função consultiva.

Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o conselho, são via de regra indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil é representada por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do conselho.