Conselho Tutelar
Horário de Funcionamento 07:00 as 11:00 das 13:00 as 17:00 Plantão de 24 horas Órgão público permanente com missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção;Atender e aconselhar pais ou responsável; Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal;Encaminhar à Justiça os casos que lhe são pertinentes;Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando[...]
