Lei Nº 115, de 06 de Dezembro de 2007
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI 115/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei nº 115, de 06 de Dezembro de 2007Reditada em conformidade com a Lei 296/2007 de Salto do Céu,
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 Lei nº 115/1997 Reditada em conformidade com a Lei 296/2007 de Salto do Céu, 06 de Dezembro de 2007.
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06/12/2007 às 10:07 | 73.1 KB | Abrir Download |