Decreto Nº 010, de 02 de Fevereiro de 2022

Regulamenta a forma de pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma efetiva e eficiente, especialmente dos ligados à área da saúde, por tratar-se de direito essencial de todo cidadão;

DECRETA:

Art. 1º. O pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúdee dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, se dará de acordo com o número de visitas domiciliares realizadas mensalmente por cada um, da seguinte forma:

I – 100% (cem por cento) do salário-base, caso sejam realizadas, por mês, visitas domiciliares de pelo menos 80% (oitenta por cento) das famílias assistidas, no âmbito de seu respectivo território de atuação;

II – caso não sejam realizadas, por mês, visitas domiciliares de pelo menos 80% (oitenta por cento) das famílias assistidas, no âmbito de seu respectivo território de atuação, o vencimento será proporcional a quantidade de famílias visitadas, caso em que o vencimento será dividido pelo número total de famílias sob sua responsabilidade e depois multiplicado pela quantidade de famílias efetivamente visitadas, para se chegar ao vencimento a que faz jus no mês;

Art. 2º. Para fins de constatação da quantidade de famílias visitadas por mês por cada Agente Comunitário de Saúde, será considerado o relatório emitido pelo sistema SOMAR.

Art. 3º. A fim de facilitar o processamento dos relatórios pelo Departamento de Recursos Humanos, o pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) considerará as visitas domiciliares realizadas no mês anterior, e assim sucessivamente.

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 02 de fevereiro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal