Decreto Nº 024, de 25 de Março de 2024
Dispõe sobre a regulamentação das consultas públicas e participação da sociedade nas licitações e contratos decorrentes da Lei Federal n.° 14.133/2021.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Decreto Nº 024, de 25 de Março de 2024
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25/03/2024 às 10:23 | 260.1 KB | Abrir Download |