Decreto Nº 026, de 25 de Março de 2024
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de pagamento, para as despesas públicas vinculadas à Lei Federal n.° 14.133/2021.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Decreto Nº 026, de 25 de Março de 2024
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25/03/2024 às 10:25 | 290.0 KB | Abrir Download |