Decreto Nº 021, de 25 de Março de 2024

Regulamenta o artigo 25, §4° da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Programa de Integridade nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito da administração pública do Poder Executivo de Salto do Céu/MT.

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pdfDecreto Nº 021, de 25 de Março de 2024 25/03/2024 às 10:04 249.0 KB Abrir Download