Decreto Nº 20, de 29 de Março de 2023
Regulamenta o regime de transição da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, para a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da administração direta e indireta do Município de Salto do Céu/MT.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Decreto Nº 20, de 29 de Março de 2023
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29/03/2023 às 08:23 | 5.8MB | Abrir Download |