Lei Nº 349/2009, 06 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências
Título | Data | Tamanho | Opções |
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06/10/2009 às 18:01 | 99.6 KB | Abrir Download |