Lei Nº 108, de 13 de Maio de 2013
"DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, APENADOS COM PERDA DE MANDATO."
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
13/05/1996 às 10:07 | 1.6MB | Abrir Download |
"DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, APENADOS COM PERDA DE MANDATO."
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
13/05/1996 às 10:07 | 1.6MB | Abrir Download |