Lei Nº 119, de 02 de Junho de 1997

"CRIA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL-SAS POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE E ASSITENCIA SOCIAL: O DEPARTAMENTO DE COMPRAS AGREÇANDO-O AO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO DA SECRETARIA GERAL; CONCEDE MAJORAÇÃO DE 50% AOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI DE Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 1993 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

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Subcategorias: Assistência Social.