Lei Nº.127, de 06 de Outubro de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS BENS QUE ESPECIFICA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CÁCERES) E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A TITULO DE RATIFICAÇÃO."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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06/10/1997 às 10:07 | 67.5 KB | Abrir Download |