Lei Nº 224, de 06 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, cria o Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 LEI Nº 224, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
|
06/09/2001 às 10:07 | 117.1 KB | Abrir Download |