Lei Nº 311, de 03 de Dezembro de 2008
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder o uso de imóvel integrante de patrimônio Público ao EADCON (Educação a Distância), para o fim que especifica.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 311/2008, 03 DE DEZEMBRO de 2008
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