Lei Nº 314, de 09 de Fevereiro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e, dá outras providências.

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LEI Nº 314 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009	09/02/2009 às 10:07	139.5 KB	Abrir Download