Lei Complementar Nº 001, de 29 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Salto do Céu/MT, medida de caráter excepcional e transória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Complementar Nº 001, de 29 de Dezembro de 2021
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29/12/2021 às 11:21 | 1.8MB | Abrir Download |