LEI DE Nº 108 DE 13 DE MAIO DE 2013
"DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, APENADOS COM PERDA DE MANDATO."
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
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13/05/1996 às 18:01 | 1.6MB | Abrir Download |
"DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, APENADOS COM PERDA DE MANDATO."
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