Lei Nº 675, de 23 de Março de 2021

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manunteção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências"

Título	Data	Tamanho	Opções
Lei Nº 675, de 23 de Março de 2021	23/03/2021 às 18:01	2.3MB	Abrir Download