Lei Nº 713, de 11 de Abril de 2022
Autoriza o Poder Executivo a reparcelar os débitos previdenciários e não previdenciários, ajuizados e não ajuizados, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria PGFN/ME n°. 1.308, de 15 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências.
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 Lei Nº 713, de 11 de Abril de 2022
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11/04/2022 às 14:53 | 1.4MB | Abrir Download |