Lei nº 686, de 19 de outubro de 2021
"Dispõe sobre a autorização para assumir parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RBF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 686, de 19 de outubro de 2021
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19/10/2021 às 15:00 | 2.7MB | Abrir Download |