Lei Nº 723, de 17 de Agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 723, de 17 de Agosto de 2022
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17/08/2022 às 09:44 | 2.5MB | Abrir Download |