Lei Nº 340, de 09 de Setembro de 2009
Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar é, dá outras providências.
Lei Nº 750, de 06 de Julho de 2023
Altera a Lei nº 340/2010 que instituiu a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Nº 750, de 06 de Julho de 2023
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