Lei Nº 759, de 31 de Agosto de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS N°. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem, e dá outras providências. 

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