Lei Nº. 032, de 21 de Novembro de 1988
Autoriza o Poder Executivo celebrar o convênio com a DERMAT/SEFAZ e vincular parcela de arrecadação do Municioio, no caso que especifica.
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LEI Nº. 032/1988 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988 | 21/11/1988 às 10:07 | 510.3 KB | Abrir Download |