Lei N°.037, de 11 de Abril de 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍGUIDO E GASOSO E VAREJO (IVC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 LEI N° 0037 DE 11 DE ABRIL DE 1989
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11/04/1989 às 10:07 | 680.2 KB | Abrir Download |