Lei N° 040, de 20 de Dezembro de 1989
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O LIMITES DE 50% DA RECEITA ESTIMADA."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 LEI N° 0040 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
|
20/12/1989 às 10:07 | 431.6 KB | Abrir Download |