Lei Municipal Nº 098, de 13 de Março de 1995
Altera a Lei nº087 de 29 de junho de 1994, em seu Artigo 18º, acrescentando-lhe um parágrafo único.
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 LEI Nº 13 DE MARÇO DE 1995
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13/03/1995 às 10:07 | 535.7 KB | Abrir Download |