Lei Nº 113, de 28 de Janeiro de 1997
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR, MEDIANTE DECRETO, A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTAVEIS, E/OU EFETIVOS E/OU TEMPORARIOS, INCLUSIVE PARA EFEITO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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 LEI DE Nº 113 DE 28 DE JANEIRO DE 1997
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28/01/1997 às 10:07 | 107.5 KB | Abrir Download |