Lei Nº.139, de 13 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a autorização para efetuar Transposição o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um orgão para outro e, dá providências.

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LEI Nº. 139/98 DE 13 DE JANEIRO DE 1998	13/01/1998 às 10:07	52.9 KB	Abrir Download