Lei Nº 301, de 19 de Março de 2008

Dispõe Sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.

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Lei Nº 301/2008, 19 DE MARÇO DE 2008	19/03/2008 às 10:07	51.1 KB	Abrir Download